HC 629093 - DECISAO

HC 629093 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a redução proporcional das penas quando o Tribunal estadual afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença condenatória, fixando as penas definitivas e os regimes prisionais com fundamento nas circunstâncias concretas dos autos e nos antecedentes, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a reforma em prejuízo do réu (non reformatio in pejus).

Parties
Paciente: ANTÔNIO GERALDO MENEZES LOPES; Paciente: MARIA DO SOCORRO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Associação Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Associação Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ANTÔNIO GERALDO MENEZES LOPES

Paciente

MARIA DO SOCORRO SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena e proporcionalidade da redução quando afastadas circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da pena em respeito ao princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de antecedentes e circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a redução proporcional das penas quando o Tribunal estadual afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença condenatória, fixando as penas definitivas e os regimes prisionais com fundamento nas circunstâncias concretas dos autos e nos antecedentes, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a reforma em prejuízo do réu (non reformatio in pejus).

Court Disposition

concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente ANTONIO GERALDO MENEZES LOPES em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Fixar a pena definitiva da paciente MARIA DO SOCORRO SILVA LOPES em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime inicial aberto.