AREsp 1817033 - DECISAO

AREsp 1817033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em 1/2 com base em elementos concretos que extrapolam o tipo (prejuízo econômico de R$ 279.159,00 e não recuperação dos bens), e porque o aumento de 1/3 na segunda fase diante de duas agravantes (reincidência e art. 61, II, "h") está em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo a pretensão de reforma dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VILMONDES BARBOSA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Agravantes E Reincidência, Revisão De Provas E Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Art. 61, II, "h", Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Agravantes E Reincidência Revisão De Provas E Súmula 7/stj Art. 59 Do CP Art. 61, Ii, "h", Do CP

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Parties

MARCOS VILMONDES BARBOSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 e do art. 59, II, do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 legalidade do aumento de 1/2 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 legalidade do aumento de 1/3 na segunda fase diante de duas agravantes (reincidência e art. 61, II, "h")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em 1/2 com base em elementos concretos que extrapolam o tipo (prejuízo econômico de R$ 279.159,00 e não recuperação dos bens), e porque o aumento de 1/3 na segunda fase diante de duas agravantes (reincidência e art. 61, II, "h") está em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo a pretensão de reforma dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.