HC 570140 - DECISAO

HC 570140 - DECISAO

O STJ reconheceu constrangimento ilegal parcial na dosimetria: diminuiu a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (porque houve valoração negativa de um único vetor - quantidade/nocividade da droga), afastou a agravante da reincidência por ter sido utilizada condenação anterior por infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (que não é punível com penas privativas de liberdade), aplicou o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 2/5 e, por consequência, redimensionou a pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 200 dias-multa, além de considerar insuficiente a motivação para manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MEDEIROS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511623-21.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCUS VINICIUS MEDEIROS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511623-21.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu constrangimento ilegal parcial na dosimetria: diminuiu a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (porque houve valoração negativa de um único vetor - quantidade/nocividade da droga), afastou a agravante da reincidência por ter sido utilizada condenação anterior por infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (que não é punível com penas privativas de liberdade), aplicou o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 2/5 e, por consequência, redimensionou a pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 200 dias-multa, além de considerar insuficiente a motivação para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6
  • Afastar a reincidência considerada pelo Tribunal de origem