HC 653709 - DECISAO

HC 653709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações definitivas transitadas em julgado e a jurisprudência do STJ admite tal valoração mesmo quando as condenações foram alcançadas pelo período depurador, além de não ter ocorrido reformatio in pejus; assim, a hipótese não comporta revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAUAD SUNIGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena Base, Personalidade Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Reformatio in Pejus Exasperação Da Pena Base Personalidade Do Agente

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Parties

FRANCISCO MAUAD SUNIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações definitivas transitadas em julgado alcançadas pelo período depurador para majoração da pena-base
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações definitivas transitadas em julgado e a jurisprudência do STJ admite tal valoração mesmo quando as condenações foram alcançadas pelo período depurador, além de não ter ocorrido reformatio in pejus; assim, a hipótese não comporta revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.