HC 624561 - DECISAO

HC 624561 - DECISAO

Não conhecer do writ, pois, diante do entendimento pacificado de que o habeas corpus substitutivo não se presta à revisão ordinária de decisões recorríveis salvo flagrante ilegalidade, não se verificou no caso concreto ilegalidade manifesta apta a autorizar a via excepcional; a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais foi considerada fundamentada em relação à conduta social, às circunstâncias do crime e às consequências, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXUEL BERNARDO DA SILVA ROCHA SOUZA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Medidas Protetivas

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Parties

MAXUEL BERNARDO DA SILVA ROCHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais (conduta social, circunstâncias do crime, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, pois, diante do entendimento pacificado de que o habeas corpus substitutivo não se presta à revisão ordinária de decisões recorríveis salvo flagrante ilegalidade, não se verificou no caso concreto ilegalidade manifesta apta a autorizar a via excepcional; a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais foi considerada fundamentada em relação à conduta social, às circunstâncias do crime e às consequências, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.