HC 653627 - DECISAO

HC 653627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no fato objetivo de apreensão de duas armas de fogo, o que legitima maior censura e atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; além disso, o writ não pode substituir o recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base

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Parties

GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena (primeira fase) por ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus quando substitui recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada no fato objetivo de apreensão de duas armas de fogo, o que legitima maior censura e atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; além disso, o writ não pode substituir o recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Pedido liminar indeferido.