HC 647398 - DECISAO

HC 647398 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade de cocaína (57 g) não era suficientemente elevada para justificar, por si só e pela natureza da droga, a exasperação da pena-base; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de uso de documento falso (por haver confissão utilizada para fundamentar a condenação) e esta atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: Gilberto Fagundes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, em parte, a ordem, a fim de reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 7 anos e 10 meses e 593 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Uso De Documento Falso, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Uso De Documento Falso Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Gilberto Fagundes

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por inadequada valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão no crime de uso de documento falso
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade de cocaína (57 g) não era suficientemente elevada para justificar, por si só e pela natureza da droga, a exasperação da pena-base; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de uso de documento falso (por haver confissão utilizada para fundamentar a condenação) e esta atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem, a fim de reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 7 anos e 10 meses e 593 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal quando cabível e tornar definitiva a reprimenda em 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.