HC 654619 - DECISAO

HC 654619 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por reconhecer flagrante ilegalidade na utilização da circunstância judicial da conduta social (fundamentada em condenações), a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tal circunstância e fixar a pena definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão; quanto à fração da reincidência, não se examinou por supressão de instância, por não ter sido debatida na origem.

Parties
Paciente: JOILSON ABREU BAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a circunstância judicial da conduta social e aplicar pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOILSON ABREU BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da circunstância judicial da conduta social
  2. 2 fração da reincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por reconhecer flagrante ilegalidade na utilização da circunstância judicial da conduta social (fundamentada em condenações), a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tal circunstância e fixar a pena definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão; quanto à fração da reincidência, não se examinou por supressão de instância, por não ter sido debatida na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a circunstância judicial da conduta social e aplicar pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Afastar a circunstância judicial da conduta social do agente