HC 659631 - DECISAO

HC 659631 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que coerentemente aplicou a fração de 1/5 para três delitos conforme jurisprudência dominante sobre o concurso formal; assim, não cabe o reexame do cálculo da pena via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147911-81.2018.8.19.0001); Desembargador Relator Do Tribunal a Quo: Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego, in Limine, a Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego, in limine, a ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147911-81.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho

Desembargador Relator Do Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego, in Limine, a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual de aumento pela incidência do concurso formal de crimes (art. 70 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 157, §2º, I e II do CP e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que coerentemente aplicou a fração de 1/5 para três delitos conforme jurisprudência dominante sobre o concurso formal; assim, não cabe o reexame do cálculo da pena via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denego, in limine, a ordem)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se