REsp 1908575 - DECISAO

REsp 1908575 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a preponderância da multirreincidência específica, entendendo que o número de condenações transitadas em julgado inviabiliza a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão, majorou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa e impôs regime inicial fechado com base na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento de pena diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 observância dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a preponderância da multirreincidência específica, entendendo que o número de condenações transitadas em julgado inviabiliza a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão, majorou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa e impôs regime inicial fechado com base na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aumentar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.