HC 649479 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos vinculados ao paciente e à conduta delituosa; diante da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador na dosimetria e da ausência de flagrante ilegalidade, o STJ não interfere via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRE MARTINS DE MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRE MARTINS DE MENDONÇA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como via para reexaminar a dosimetria
- 2 possibilidade de utilizar qualificadora remanescente como circunstância judicial para exasperar a pena-base
- 3 controle limitado pelo STJ sobre a discricionariedade do julgador na fixação da pena
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos vinculados ao paciente e à conduta delituosa; diante da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador na dosimetria e da ausência de flagrante ilegalidade, o STJ não interfere via habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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