AREsp 1816236 - DECISAO

AREsp 1816236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada; ao revisar a dosimetria, considerou-se idônea a fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base acima do mínimo legal, diante dos fundamentos concretos (45 infrações, risco a centenas de pessoas, condução alterada no Túnel Rebouças após deslocamento superior a 40 km), e concluiu-se que a exasperação superior à fração de 1/6 foi devidamente justificada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS BARBOSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Teve Seu Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental Recurso Especial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 568/stj

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Parties

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Teve Seu Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 padronização da exasperação da pena-base (fração de 1/6 por circunstância negativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada; ao revisar a dosimetria, considerou-se idônea a fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base acima do mínimo legal, diante dos fundamentos concretos (45 infrações, risco a centenas de pessoas, condução alterada no Túnel Rebouças após deslocamento superior a 40 km), e concluiu-se que a exasperação superior à fração de 1/6 foi devidamente justificada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido o agravo regimental