REsp 1904707 - DECISAO

REsp 1904707 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, o Tribunal restabeleceu a compensação entre essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, refixando a pena-base e, mantidas as alterações da terceira fase, majorando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 4 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Menoridade Relativa, Reincidência, Art. 67 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Menoridade Relativa Reincidência Art. 67 Do Código Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre compensação de atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, o Tribunal restabeleceu a compensação entre essas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, refixando a pena-base e, mantidas as alterações da terceira fase, majorando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 4 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com o intuito de aumentar a pena para 2 anos de reclusão mais 4 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.