AREsp 1848685 - DECISAO

AREsp 1848685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão da agressão com o bebê no colo); adicionalmente, o Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais está no âmbito da discricionariedade do juiz e contou com fundamentação considerada idônea.

Parties
Agravante: WALEFE DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica, Súmula 284/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica Súmula 284/stf Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

WALEFE DE MATOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão da agressão com o bebê no colo); adicionalmente, o Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais está no âmbito da discricionariedade do juiz e contou com fundamentação considerada idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.