HC 650725 - DECISAO

HC 650725 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a dosimetria e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com elementos concretos, a cumulatividade das majorantes foi aplicada de forma justificada e não se mostra flagrantemente desproporcional; questões sobre a aplicabilidade temporal da majorante e prisão domiciliar não foram debatidas nas instâncias de origem, não podendo ser conhecidas; o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Regime Prisional, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento (art. 157, §2º, II e V; §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a dosimetria e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com elementos concretos, a cumulatividade das majorantes foi aplicada de forma justificada e não se mostra flagrantemente desproporcional; questões sobre a aplicabilidade temporal da majorante e prisão domiciliar não foram debatidas nas instâncias de origem, não podendo ser conhecidas; o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se