HC 524080 - DECISAO

HC 524080 - DECISAO

Considerando-se o histórico familiar de desavenças, agressões e ameaças e o temor causado à comunidade, entendeu-se que há fundamentos concretos para a valoração desfavorável da conduta social na dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão em habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: GILMAR DARCY MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstância Judicial Conduta Social, Consequências Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstância Judicial Conduta Social Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

GILMAR DARCY MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 afastamento da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da conduta social em razão de histórico familiar e temor na comunidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando-se o histórico familiar de desavenças, agressões e ameaças e o temor causado à comunidade, entendeu-se que há fundamentos concretos para a valoração desfavorável da conduta social na dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão em habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.