AREsp 842384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre dosimetria não foram devidamente fundamentadas no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a mera referência ou leitura da decisão de pronúncia pela acusação não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: EDIMILSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 478, I, Do CPP, Decisão De Pronúncia, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 478, I, Do CPP Decisão De Pronúncia Nulidade Processual Prejuízo Processual Súmula 284/stf

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Parties

EDIMILSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de questões de dosimetria sem indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Interpretação do art. 478, I, do CPP quanto à leitura/referência à decisão de pronúncia no plenário do júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre dosimetria não foram devidamente fundamentadas no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a mera referência ou leitura da decisão de pronúncia pela acusação não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental