AREsp 655490 - ACORDAO

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Tendo o crime (concussão) pena mínima de 2 anos e máxima de 8 anos, o acréscimo de 6 meses à pena-base em razão de uma circunstância judicial foi considerado proporcional e compatível com a jurisprudência que admite parâmetro de até 1/8 do intervalo abstrato de pena; ademais, o reexame da dosimetria é restrito ao controle de legalidade e constitucionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FRANCISCA ROSELI POSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Pena Base, Concussão
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Da Pena Base Concussão

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Parties

FRANCISCA ROSELI POSSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstância judicial na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 limitação do reexame de dosimetria pelas Cortes Superiores ao controle da legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Tendo o crime (concussão) pena mínima de 2 anos e máxima de 8 anos, o acréscimo de 6 meses à pena-base em razão de uma circunstância judicial foi considerado proporcional e compatível com a jurisprudência que admite parâmetro de até 1/8 do intervalo abstrato de pena; ademais, o reexame da dosimetria é restrito ao controle de legalidade e constitucionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.