HC 647466 - ACORDAO

HC 647466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado em dados concretos (sete condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e prática do delito enquanto em cumprimento de pena anterior em regime aberto); as condenações são por fatos diversos, afastando bis in idem; a fração aplicada pela tentativa está adequada ao iter criminis substancialmente percorrido; e eventual reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional empregado.

Parties
Paciente: JORGE BENEDITO DE MATOS JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Tentado, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa, Iter Criminis, Writ (habeas Corpus)
Penal Dosimetria Da Pena Furto Tentado Maus Antecedentes Reincidência Tentativa Iter Criminis Writ (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

JORGE BENEDITO DE MATOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base diante de antecedentes criminais e cumprimento de pena anterior
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravamento por reincidência sem bis in idem
  3. 3 Adequação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado em dados concretos (sete condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e prática do delito enquanto em cumprimento de pena anterior em regime aberto); as condenações são por fatos diversos, afastando bis in idem; a fração aplicada pela tentativa está adequada ao iter criminis substancialmente percorrido; e eventual reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional empregado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.