AREsp 655490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 6 meses por circunstância judicial foi considerado proporcional diante do intervalo legal da pena para concussão e em conformidade com jurisprudência que admite fração sobre o intervalo abstrato; e porque a pretensão de reduzir a pena pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo suficiente, por si só, a assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência.

Parties
Agravante: GELSON JAIR SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Readequação Da Pena Pecuniária, Súmula 7/stj, Concussão, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Readequação Da Pena Pecuniária Súmula 7/stj Concussão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GELSON JAIR SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base pela valoração de circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de redução da pena pecuniária sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 6 meses por circunstância judicial foi considerado proporcional diante do intervalo legal da pena para concussão e em conformidade com jurisprudência que admite fração sobre o intervalo abstrato; e porque a pretensão de reduzir a pena pecuniária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo suficiente, por si só, a assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental