HC 387590 - ACORDAO

HC 387590 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por considerar consolidado o entendimento de que, segundo a escala de preponderância do art. 67 do Código Penal, a atenuante da menoridade relativa se sobrepõe às agravantes de caráter subjetivo e também a agravantes objetivas; além disso, o reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais não é adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jhonatan Iury Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 67 Do Código Penal, Homicídio Qualificado
Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Art. 67 Do Código Penal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jhonatan Iury Santos Araújo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação às agravantes
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por meio de habeas corpus
  3. 3 interpretação da escala de preponderância do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por considerar consolidado o entendimento de que, segundo a escala de preponderância do art. 67 do Código Penal, a atenuante da menoridade relativa se sobrepõe às agravantes de caráter subjetivo e também a agravantes objetivas; além disso, o reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais não é adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e reduziu a pena do paciente Jhonatan Iury Santos Araújo.