RHC 135298 - ACORDAO

RHC 135298 - ACORDAO

As instâncias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade (dano à população rural e nível de escolaridade) e nas circunstâncias do crime (fraude em licitação, medições fraudadas e desvio de vulto); não se configurou bis in idem; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base na denúncia e nos fatos; pedido de reconhecimento de crime único exigiria reexame fático, vedado em habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ WILLIAM MADRUGA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Emendatio Libelli, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Emendatio Libelli Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILLIAM MADRUGA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e pedido de reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

As instâncias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade (dano à população rural e nível de escolaridade) e nas circunstâncias do crime (fraude em licitação, medições fraudadas e desvio de vulto); não se configurou bis in idem; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base na denúncia e nos fatos; pedido de reconhecimento de crime único exigiria reexame fático, vedado em habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a condenação de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto