HC 644072 - DECISAO

HC 644072 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via geral, seja inadequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, a Corte reconheceu que era possível, de ofício, redimensionar a dosimetria das penas sem violar a vedação ao reexame probatório. Assim, mantidos alguns fundamentos da Corte de origem, reduziu-se a pena-base e, após aplicação da majorante do repouso noturno (1/3), fixou-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; a detração do tempo de prisão cautelar ficou sujeita à análise do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA SANTOS; Paciente: RUY DE CARVALHO PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Tentativa, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Tentativa +3 more

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Parties

ROBSON SILVA SANTOS

Paciente

RUY DE CARVALHO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo para revisão de dosimetria
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por elementos concretos
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via geral, seja inadequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, a Corte reconheceu que era possível, de ofício, redimensionar a dosimetria das penas sem violar a vedação ao reexame probatório. Assim, mantidos alguns fundamentos da Corte de origem, reduziu-se a pena-base e, após aplicação da majorante do repouso noturno (1/3), fixou-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; a detração do tempo de prisão cautelar ficou sujeita à análise do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas dos pacientes

Orders

  • Redimensionar as penas de ROBSON SILVA SANTOS e RUY DE CARVALHO PACHECO para 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação