AREsp 1855852 - DECISAO

AREsp 1855852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LEONARDO TELES SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Privilégio (art. 121, §1º Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea 'a' Da Cf/88
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Privilégio (art. 121, §1º Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO LEONARDO TELES SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  3. 3 Redução da pena pelo privilégio previsto no art.121, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.