RHC 135568 - DECISAO

RHC 135568 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na consideração, como desfavoráveis, da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime de integrar organização criminosa (uso do mesmo elemento probatório para agravar múltiplas vetoriais configurando bis in idem), impõe-se nova dosimetria exclusiva para esse delito, mantendo-se a culpabilidade como vetorial desabonadora; com nova quantificação (aplicando-se incremento de 1/8 por vetorial desabonadora sobre o intervalo legal), resulta redução da pena relativa ao crime de organização criminosa e, em consequência, redução do montante total da reprimenda para 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, razão pela qual, não conhecendo do writ, o Tribunal...

Parties
Recorrente/paciente: ARYEL ALECSSANDRO DE SOUZA PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda da paciente para 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Organização Criminosa, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Organização Criminosa Bis in Idem Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARYEL ALECSSANDRO DE SOUZA PIMENTEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria (qualificadora utilizada também para majorar a pena-base)
  2. 2 quantificação da diminuição pela tentativa (fração aplicada)
  3. 3 valoração de vetoriais da dosimetria: culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na consideração, como desfavoráveis, da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime de integrar organização criminosa (uso do mesmo elemento probatório para agravar múltiplas vetoriais configurando bis in idem), impõe-se nova dosimetria exclusiva para esse delito, mantendo-se a culpabilidade como vetorial desabonadora; com nova quantificação (aplicando-se incremento de 1/8 por vetorial desabonadora sobre o intervalo legal), resulta redução da pena relativa ao crime de organização criminosa e, em consequência, redução do montante total da reprimenda para 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, razão pela qual, não conhecendo do writ, o Tribunal...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda da paciente para 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a reprimenda da paciente para 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.