HC 585943 - DECISAO

HC 585943 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do agente, realizada pelo Tribunal a quo, baseou-se em condenações posteriores aos fatos e, por conflitar com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 444, não poderia servir para agravar a pena-base; assim, afastou-se tal vetorial, fixou-se a pena-base no mínimo legal (12 anos), manteve-se aumento de 1/6 por qualificadora aplicada como agravante genérica e, com isso, passou-se a pena definitiva de 14 anos de reclusão, concedendo-se a ordem no mérito apesar do não conhecimento técnico do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Condenações Posteriores, Habeas Corpus, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Condenações Posteriores Habeas Corpus Súmula 444

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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações posteriores para agravar a pena-base
  2. 2 valoração do vetor 'personalidade do agente' na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade do agente, realizada pelo Tribunal a quo, baseou-se em condenações posteriores aos fatos e, por conflitar com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 444, não poderia servir para agravar a pena-base; assim, afastou-se tal vetorial, fixou-se a pena-base no mínimo legal (12 anos), manteve-se aumento de 1/6 por qualificadora aplicada como agravante genérica e, com isso, passou-se a pena definitiva de 14 anos de reclusão, concedendo-se a ordem no mérito apesar do não conhecimento técnico do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos de reclusão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos de reclusão