AREsp 1843252 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVA; Recorrente: Diego Martins Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Menoridade (circunstância Atenuante), Fundamentação Idônea, Vedação Do Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Formal Menoridade (circunstância Atenuante) Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVA

Agravante/recorrente

Diego Martins Sales

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 valoração das consequências do crime e fundamentação da conduta social (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da circunstância atenuante da menoridade e quantum de redução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.