HC 652079 - ACORDAO

HC 652079 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença tem suporte probatório, razão pela qual não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, rever o cotejo fático-probatório; ademais, as alegações relativas à dosimetria da pena não foram oportunamente ventiladas nas razões de apelação, impedindo o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância e encontrando óbice na preclusão consumativa quanto ao aditamento recursal.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 ilegalidade/erro na dosimetria da pena não suscitada em tempo hábil
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao aditamento das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença tem suporte probatório, razão pela qual não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, rever o cotejo fático-probatório; ademais, as alegações relativas à dosimetria da pena não foram oportunamente ventiladas nas razões de apelação, impedindo o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância e encontrando óbice na preclusão consumativa quanto ao aditamento recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental