HC 639669 - DECISAO

HC 639669 - DECISAO

Havendo valoração indevida de vetores da dosimetria (motivos - lucro fácil - e valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações transitadas em julgado), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, impunha-se o decote dessas valorações e a readequação da dosimetria, mantendo-se, contudo, a valoração negativa de antecedentes, circunstâncias e consequências quando fundamentadas; assim, reduziu-se a pena final para 9 anos de reclusão e 45 dias-multa e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0001933-77.2008.8.15.0731); Fiscal Da Ordem Jurídica / Recorrido Em Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; evidenciado constrangimento ilegal, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Receptação, Corrupção Ativa, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Receptação Corrupção Ativa +2 more

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Parties

EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0001933-77.2008.8.15.0731)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica / Recorrido Em Manifestação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para inferir personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

Havendo valoração indevida de vetores da dosimetria (motivos - lucro fácil - e valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações transitadas em julgado), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, impunha-se o decote dessas valorações e a readequação da dosimetria, mantendo-se, contudo, a valoração negativa de antecedentes, circunstâncias e consequências quando fundamentadas; assim, reduziu-se a pena final para 9 anos de reclusão e 45 dias-multa e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; evidenciado constrangimento ilegal, ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para, nos autos da Ação Penal n. 0001933-77.2008.8.15.0731, reduzir as penas aplicadas ao paciente para 9 anos de reclusão e 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.