HC 647938 - ACORDAO

HC 647938 - ACORDAO

Embora a natureza nociva do entorpecente (crack) possa justificar a exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (2,2g em 18 porções) não é expressiva, de modo que a valoração negativa é desproporcional; por isso a fração de exasperação deve ser reduzida para 1/6, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, sem necessidade de dilação probatória e autorizando atuação de ofício do STJ por plausibilidade jurídica do pedido.

Parties
Agravante: FLÁVIO LÁZARO CACERE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LÁZARO CACERE FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Valoração da nocividade e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limite racional da fração de exasperação da pena-base (1/6)

Ratio Decidendi

Embora a natureza nociva do entorpecente (crack) possa justificar a exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (2,2g em 18 porções) não é expressiva, de modo que a valoração negativa é desproporcional; por isso a fração de exasperação deve ser reduzida para 1/6, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, sem necessidade de dilação probatória e autorizando atuação de ofício do STJ por plausibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.