REsp 1908570 - DECISAO

REsp 1908570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (REsp 1117068/PR), devendo manter-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JEFERSON SANTANA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Art. 65 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Menoridade Relativa Súmula 231/stj Art. 65 Do Código Penal +1 more

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Parties

JEFERSON SANTANA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade das atenuantes da confissão e da menoridade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (REsp 1117068/PR), devendo manter-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.