HC 623831 - ACORDAO

HC 623831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base estava justificada por elementos concretos (temor causado às vítimas e demais consequências), não havendo ilegalidade na primeira fase; contudo, considerando que o aumento na terceira fase foi aplicado com base apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, a Corte concedeu de ofício a ordem para reduzir a fração dessa fase ao mínimo legal (1/3) e redimensionou as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: VANDERLEI SALUSTIANO CHICA; Paciente: ANDRE LUIS SALUSTIANO CHICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI SALUSTIANO CHICA

Paciente

ANDRE LUIS SALUSTIANO CHICA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base estava justificada por elementos concretos (temor causado às vítimas e demais consequências), não havendo ilegalidade na primeira fase; contudo, considerando que o aumento na terceira fase foi aplicado com base apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, a Corte concedeu de ofício a ordem para reduzir a fração dessa fase ao mínimo legal (1/3) e redimensionou as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da impetração.