AREsp 1196238 - DECISAO

AREsp 1196238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório quanto às alegadas violações dos arts. 20, §1º, do CP e 386, VI e VII, do CPP; entendeu-se que o acórdão de origem comprovou o dolo e a consciência da ilicitude, e que a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base em 4 meses e 15 dias foram devidamente fundamentadas e proporcionais (correspondendo a 1/8 do intervalo entre as penas abstratas), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO SBARDELOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SBARDELOTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do dolo na adulteração de bebidas alcoólicas
  3. 3 aplicação da Teoria do Domínio do Fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório quanto às alegadas violações dos arts. 20, §1º, do CP e 386, VI e VII, do CPP; entendeu-se que o acórdão de origem comprovou o dolo e a consciência da ilicitude, e que a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base em 4 meses e 15 dias foram devidamente fundamentadas e proporcionais (correspondendo a 1/8 do intervalo entre as penas abstratas), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.