HC 661596 - DECISAO

HC 661596 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo e agressão que causou lesões), razão pela qual a revisão da dosimetria e do regime não se impunha em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI CARLOS KRONEMBERGER DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Vinculantes

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Parties

YURI CARLOS KRONEMBERGER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo e agressão que causou lesões), razão pela qual a revisão da dosimetria e do regime não se impunha em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.