HC 546385 - DECISAO

HC 546385 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, para evitar prejuízo à defesa do paciente e diante da constatação de que parte das circunstâncias judiciais utilizadas para exasperar a pena estavam fundamentadas de forma inadequada (notadamente pela utilização de inquéritos e ações em curso e pela ausência de fundamentação concreta), o Tribunal, de ofício, reduziu a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prescrição, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prescrição Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj

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Parties

JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências)
  3. 3 valoração de ações penais e inquéritos em curso como antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, para evitar prejuízo à defesa do paciente e diante da constatação de que parte das circunstâncias judiciais utilizadas para exasperar a pena estavam fundamentadas de forma inadequada (notadamente pela utilização de inquéritos e ações em curso e pela ausência de fundamentação concreta), o Tribunal, de ofício, reduziu a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.