HC 637642 - DECISAO

HC 637642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da culpabilidade em razão de crime praticado enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, e não houve bis in idem porquanto foram utilizados fatos distintos nas fases da dosimetria; ademais, há entendimento consolidado de que o habeas corpus substitutivo não se presta à impetração quando há recurso previsto.

Parties
Paciente: DJHONATAN WILHAN DE OLIVEIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Regime Aberto, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Regime Aberto +1 more

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Parties

DJHONATAN WILHAN DE OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade por crime praticado enquanto o agente cumpria pena em regime aberto
  3. 3 possível bis in idem entre a valoração da culpabilidade e o reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da culpabilidade em razão de crime praticado enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, e não houve bis in idem porquanto foram utilizados fatos distintos nas fases da dosimetria; ademais, há entendimento consolidado de que o habeas corpus substitutivo não se presta à impetração quando há recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se