REsp 1906997 - DECISAO

REsp 1906997 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias para a adoção cumulativa das frações de aumento previstas nos art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/13, declarou-se configurada ilegalidade na cumulação das majorantes e procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando apenas os aumentos devidamente fundamentados, chegando-se à pena final de 4 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com manutenção das demais parcelas do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Apelante: MAIARA DOS SANTOS QUEIROZ; Interveniente (opinou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Da Sentença

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Parties

MAIARA DOS SANTOS QUEIROZ

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, II, do CP pela falta de fundamentação concreta na exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das frações de aumento (art. 2º, §§ 2º e 4º, Lei 12.850/13)
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento e limites dessa cumulação diante do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias para a adoção cumulativa das frações de aumento previstas nos art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/13, declarou-se configurada ilegalidade na cumulação das majorantes e procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando apenas os aumentos devidamente fundamentados, chegando-se à pena final de 4 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com manutenção das demais parcelas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena da recorrente para 4 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão