HC 653878 - ACORDAO

HC 653878 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o STJ entende que condenações abrangidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes para majorar a pena-base, não sendo possível reconhecer tentativa ou reexaminar provas em habeas corpus, e o regime inicial fechado é adequado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO DIANIN DE MELO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa Vs Consumação, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 269/stj, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tentativa Vs Consumação Regime Prisional +3 more

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Parties

RODRIGO DIANIN DE MELO ARRUDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reconhecer tentativa em sede de habeas corpus sem revolver o conjunto probatório
  3. 3 Adequação do regime prisional (fechado) a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o STJ entende que condenações abrangidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes para majorar a pena-base, não sendo possível reconhecer tentativa ou reexaminar provas em habeas corpus, e o regime inicial fechado é adequado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus)