AREsp 1767553 - DECISAO

AREsp 1767553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora não seja obrigatório o uso de critério puramente matemático, o número e a gravidade das circunstâncias judiciais reconhecidas justificavam um acréscimo maior do que aquele fixado pela Corte de origem; assim, redimensionou-se o quantum de aumento pela culpabilidade para 4 anos (ERICK) e 3 anos (ALEXSANDRO) e recalculou-se a dosimetria até as penas finais fixadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: ERICK MARCOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Individualização Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Individualização Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS

Agravado

ERICK MARCOS DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da elevação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora não seja obrigatório o uso de critério puramente matemático, o número e a gravidade das circunstâncias judiciais reconhecidas justificavam um acréscimo maior do que aquele fixado pela Corte de origem; assim, redimensionou-se o quantum de aumento pela culpabilidade para 4 anos (ERICK) e 3 anos (ALEXSANDRO) e recalculou-se a dosimetria até as penas finais fixadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Elevar o acréscimo da pena-base pela culpabilidade para 4 anos em relação a ERICK MARCOS DO NASCIMENTO
  • Elevar o acréscimo da pena-base pela culpabilidade para 3 anos em relação a ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS