HC 657539 - DECISAO

HC 657539 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora houvesse prova da prática delitiva e indícios de concurso de agentes e emprego de arma (compreendidos pela jurisprudência mesmo na ausência de apreensão/perícia), não foram apresentados motivos idôneos e concretos para justificar a aplicação cumulada das frações de aumento na terceira fase; por isso, aplicou‑se apenas a majorante de maior valor, recalculando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WELLINGTON VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0139557-33.2019.8.19.0001, rel. Des. Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON VALENTIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0139557-33.2019.8.19.0001, rel. Des. Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por aplicação cumulada de majorantes
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora houvesse prova da prática delitiva e indícios de concurso de agentes e emprego de arma (compreendidos pela jurisprudência mesmo na ausência de apreensão/perícia), não foram apresentados motivos idôneos e concretos para justificar a aplicação cumulada das frações de aumento na terceira fase; por isso, aplicou‑se apenas a majorante de maior valor, recalculando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão.