HC 608728 - DECISAO

HC 608728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria — majorante da pena-base pelo dobro com ausência de fundamentação concreta — concedo a ordem de ofício para reduzir a exasperação por maus antecedentes ao parâmetro de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ RONIGLEY XAVIER COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a exasperação da pena-base por maus antecedentes ao patamar de 1/6, reduzindo a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

JOSÉ RONIGLEY XAVIER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fundamentação exigida para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Parâmetro da fração de 1/6 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria — majorante da pena-base pelo dobro com ausência de fundamentação concreta — concedo a ordem de ofício para reduzir a exasperação por maus antecedentes ao parâmetro de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a exasperação da pena-base por maus antecedentes ao patamar de 1/6, reduzindo a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar em 1/6 o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes