HC 481209 - DECISAO

HC 481209 - DECISAO

Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável por ausência de fundamentação concreta que justificasse aumento superior; assim, a pena-base foi fixada em 1 ano e 2 meses e, com o acréscimo por reincidência dentro do parâmetro de 1/6, a pena definitiva restou em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, sendo o regime inicial fechado por força do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; afastada a substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENATO ROGERIO SOUZA BENEDICTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RENATO ROGERIO SOUZA BENEDICTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 fundamentação necessária para aumento superior à fração de 1/6
  3. 3 incidência da reincidência no aumento da pena e no regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável por ausência de fundamentação concreta que justificasse aumento superior; assim, a pena-base foi fixada em 1 ano e 2 meses e, com o acréscimo por reincidência dentro do parâmetro de 1/6, a pena definitiva restou em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, sendo o regime inicial fechado por força do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; afastada a substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.
  • Determinar o regime inicial fechado.