HC 661118 - DECISAO
Havendo multirreincidência reconhecida, prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea de forma que a compensação integral não se impõe; assim não há ilegalidade no acórdão estadual e o habeas corpus é denegado.
- Parties
- Paciente: MAICKON ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Habeas corpus denegado, in limine.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICKON ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
- 2 prevalência da agravante em caso de multirreincidência
- 3 ilegalidade do acórdão estadual quanto à dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Havendo multirreincidência reconhecida, prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea de forma que a compensação integral não se impõe; assim não há ilegalidade no acórdão estadual e o habeas corpus é denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado, in limine.
Orders
- denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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