HC 617251 - DECISAO

HC 617251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido objetiva a anulação da sentença e a revisão da dosimetria, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e é imprópria na via estreita do habeas corpus após trânsito em julgado; além disso, há revisão criminal pendente com os mesmos pedidos, razão pela qual o remédio não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MARCOLINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOLINO DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 readequação da pena-base e reconhecimento de confissão espontânea em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido objetiva a anulação da sentença e a revisão da dosimetria, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e é imprópria na via estreita do habeas corpus após trânsito em julgado; além disso, há revisão criminal pendente com os mesmos pedidos, razão pela qual o remédio não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.