HC 629934 - DECISAO

HC 629934 - DECISAO

Havendo confissão utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, o que torna ilegal a omissão de sua consideração na segunda fase da dosimetria e impõe o redimensionamento da pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Pedro Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (redução De Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Homicídio Tentado, Qualificadoras E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação Com Agravante Da Reincidência Homicídio Tentado Qualificadoras E Agravantes

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Parties

Pedro Paulo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao deixar de reconhecer atenuante que fundamentou a condenação

Ratio Decidendi

Havendo confissão utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, o que torna ilegal a omissão de sua consideração na segunda fase da dosimetria e impõe o redimensionamento da pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.