AREsp 1253754 - DECISAO

AREsp 1253754 - DECISAO

Conheceram‑se os agravos e, na medida em que os recursos especiais foram parcialmente conhecidos, negou‑se provimento porque (i) a valoração da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria foi devidamente fundamentada; (ii) a pretensão de reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal foi obstada pela ausência de quesitação em plenário e pela preclusão, fundamentos não impugnados pelas partes, e (iii) a alteração do quantum das minorantes (tentativa ou participação de menor importância) demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheceram‑se dos agravos e, em parte, dos recursos especiais; nesta extensão, negou‑se provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Participação De Menor Importância, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Concurso Formal Participação De Menor Importância Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, parágrafo único; 29, § 2º; 59; 70; 71, parágrafo único do Código Penal alegada pelos recorrentes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal sem quesitação em plenário e por preclusão

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os agravos e, na medida em que os recursos especiais foram parcialmente conhecidos, negou‑se provimento porque (i) a valoração da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria foi devidamente fundamentada; (ii) a pretensão de reconhecer continuidade delitiva ou concurso formal foi obstada pela ausência de quesitação em plenário e pela preclusão, fundamentos não impugnados pelas partes, e (iii) a alteração do quantum das minorantes (tentativa ou participação de menor importância) demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceram‑se dos agravos e, em parte, dos recursos especiais; nesta extensão, negou‑se provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negou‑se provimento aos recursos especiais
  • Publique‑se