HC 551993 - DECISAO

HC 551993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação em substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para adequar a dosimetria: reduzir a exasperação da pena-base por maus antecedentes para a fração de 1/6 e reconhecer a confissão espontânea de Luiz, permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, reaplicando-se as demais frações e fixando as penas conforme readequação descrita no acórdão.

Parties
Paciente: CRISTIANO MAXIMIANO DOS SANTOS; Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507495-55.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para readequar a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Fração De 1/6, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Fração De 1/6 +1 more

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Parties

CRISTIANO MAXIMIANO DOS SANTOS

Paciente

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507495-55.2019.8.26.0228)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes e proporção da fração aplicável
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação em substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para adequar a dosimetria: reduzir a exasperação da pena-base por maus antecedentes para a fração de 1/6 e reconhecer a confissão espontânea de Luiz, permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, reaplicando-se as demais frações e fixando as penas conforme readequação descrita no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para readequar a dosimetria da pena

Orders

  • Fixar em 1/6 o aumento da pena-base por maus antecedentes (quando cabível)
  • Reconhecer a confissão espontânea de Luiz Henrique de Oliveira Almeida e permitir sua compensação com a agravante da reincidência