HC 653962 - DECISAO

HC 653962 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para o cúmulo de majorantes; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Ausência de motivação idônea para imposição de regime fechado apesar de pena no mínimo legal
  3. 3 Aplicação individualizada da pena segundo art. 68, parágrafo único do CP e exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para o cúmulo de majorantes; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, por ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o paciente