HC 630736 - DECISAO

HC 630736 - DECISAO

Parties
Paciente: Jose Francisco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005825-28.2019.8.26.0302); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Quantidade De Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

Jose Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005825-28.2019.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 possível excesso na fixação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aumento da pena na segunda fase por reincidência em patamar superior a 1/6