HC 645804 - DECISAO

HC 645804 - DECISAO

Afastada a valoração negativa da personalidade baseada em condenações transitadas em julgado, fixou-se a pena-base no mínimo legal; compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se o quantum, e alterou-se o regime para semiaberto com fundamento na Súmula 269 do STJ, fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ESDRAS MARCELINO VASQUES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício ante a flagrante ilegalidade para rever a dosimetria e o regime prisional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Prisão Domiciliar Em Razão Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Prisão Domiciliar Em Razão Da COVID 19

Case Brief

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Parties

ESDRAS MARCELINO VASQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e conduta social com base em condenações transitadas em julgado
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa da personalidade baseada em condenações transitadas em julgado, fixou-se a pena-base no mínimo legal; compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se o quantum, e alterou-se o regime para semiaberto com fundamento na Súmula 269 do STJ, fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício ante a flagrante ilegalidade para rever a dosimetria e o regime prisional

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea